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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 7 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-78.2019.8.26.0000 SP XXXXX-78.2019.8.26.0000
INVENTÁRIO. Penhora no rosto dos autos. Dívida do espólio decorrente de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge. Pretensão de que a penhora recaia sobre a meação da companheira. Não cabimento. Dívid...
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